I. Definições Básicas
1. Simply-cash.com - serviço de anúncios online disponível no domínio simply-cash.com, sendo uma plataforma que permite a publicação e visualização de anúncios.
2. Utilizador – pessoa singular com idade superior a 18 anos, com plena capacidade jurídica, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas capaz de adquirir direitos e assumir obrigações em seu próprio nome ao utilizar o Simply-cash.com.
3. Anúncio – página/espaço de servidor no Simply-cash.com disponibilizado ao Utilizador, contendo dados e fotos publicados por este sob a forma de anúncio.
4. Conta – parte do Simply-cash.com acessível ao Utilizador após a introdução do login e palavra-passe (password), através da qual o Utilizador pode realizar determinadas ações no âmbito do Simply-cash.com.
5. Administrador – entidade que gere e desenvolve o Simply-cash.com, nomeadamente D-Link Dawid Zdeb, com sede em 24-220 Niedrzwica Kościelna, ul. Krakowska 56, Polónia. O Administrador presta aos Utilizadores serviços de disponibilização de recursos do sistema informático, incluindo o site Simply-cash.com, para o armazenamento de dados sob a forma de anúncios, nos termos indicados nestes Termos e Condições e de acordo com a legislação polaca aplicável, em particular a Lei de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços por Via Eletrónica.
6. Termos e Condições – o presente regulamento.
II. Disposições Gerais
1. Estes Termos e Condições definem as regras de utilização do Simply-cash.com, os direitos e obrigações do Utilizador, bem como os direitos, obrigações e o âmbito de responsabilidade do Administrador.
2. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara ter lido o seu conteúdo, concordar com todas as suas condições e comprometer-se a cumpri-las.
3. O Administrador reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições. A alteração torna-se eficaz no prazo indicado pelo Administrador, não inferior a 7 dias a contar da data de publicação da informação no Simply-cash.com, com a ressalva de que os serviços ativados antes da entrada em vigor da alteração serão executados de acordo com as regras anteriores.
III. Condições Gerais de Utilização
1. A condição para utilizar os serviços prestados no Simply-cash.com é a utilização de um dispositivo com ligação à Internet equipado com um navegador web.
2. O login através do Facebook no Simply-cash.com e a publicação do primeiro Anúncio equivalem à celebração de um contrato entre o Utilizador e o Administrador para a prestação de serviços nas condições previstas nestes Termos e Condições.
3. O Utilizador, através da sua conta de Facebook no serviço Simply-cash.com, pode adicionar os seus anúncios e tem garantido o acesso ao seu conteúdo para fins de edição e eliminação.
4. O Utilizador é obrigado a fornecer apenas dados verdadeiros e atualizados.
5. O Administrador não participa nas transações realizadas entre os Utilizadores nem em litígios surgidos entre os mesmos.
6. A celebração e execução de transações entre os Utilizadores, bem como quaisquer pagamentos daí decorrentes, ocorrem diretamente entre os Utilizadores.
7. Os dados de contacto do Utilizador que aparecem no anúncio podem ser utilizados apenas para estabelecer contacto com a pessoa em questão para efeitos de realização da transação. É proibida a sua utilização para qualquer outro fim.
IV. Publicação de Anúncios
1. A publicação de anúncios no Simply-cash.com é gratuita.
2. A ativação de um anúncio gratuito ocorre automaticamente após o login via Facebook e a adição do anúncio no serviço Simply-cash.com.
3. O Utilizador só pode utilizar o serviço Simply-cash.com após iniciar sessão através do Facebook.
4. A publicação de um anúncio requer a aceitação dos Termos e Condições e o preenchimento do formulário correspondente por parte do Utilizador.
5. Ao publicar um Anúncio e os conteúdos nele contidos, incluindo fotos e número de telefone, o Utilizador disponibiliza-os voluntariamente ao público e concorda com a sua divulgação a outros Utilizadores, em particular a pessoas que utilizam a Internet. Os anúncios também podem ser indexados por motores de busca, facto que o Utilizador reconhece e aceita.
6. O Utilizador consente na associação dos seus anúncios ao endereço de e-mail utilizado no login via Facebook.
7. É permitida a publicação de apenas um anúncio para o mesmo item/produto/serviço, etc., independentemente da localização e categoria escolhidas.
8. É proibida a publicação de anúncios que:
- Sejam enganosos ou manipulem palavras-chave;
- Não correspondam ao estado real do item/produto/serviço anunciado;
- Contenham conteúdos e fotos considerados ofensivos, vulgares ou que violem as regras de etiqueta e bons costumes;
- Contenham fotos que mostrem nudez deliberadamente coberta, poses lascivas ou provocantes, grandes planos de seios, nádegas ou órgãos genitais;
- Violem princípios éticos e a dignidade de terceiros;
- Contenham endereços, nomes e publicidade de sites e serviços de internet externos;
- Contenham número de telefone, e-mail ou identificadores de apps de mensagens no título ou corpo do anúncio;
- Contenham conteúdos ou dados pessoais destinados a violar os direitos de personalidade de terceiros;
- Apresentem sinais de concorrência desleal;
- Violem a lei vigente ou direitos de terceiros;
- Promovam e publicitem outros sites, especialmente sites de anúncios e leilões.
9. Independentemente do acima exposto, é proibido oferecer:
- Ofertas de emprego sem descrição da função, nome do empregador e local de trabalho especificado;
- Ofertas de trabalho online e trabalho remoto;
- Ofertas de trabalho manual doméstico ou de natureza erótica;
- Marketing direto, pirâmides financeiras e redes similares;
- Produtos e serviços financeiros (créditos, empréstimos, seguros, depósitos, contas bancárias);
- Sistemas de investimento em bolsa, sistemas de jogos de fortuna e azar ou apostas;
- Programas de afiliados e fidelização;
- Bens provenientes de furto, recetação ou outros crimes;
- Material erótico e pornográfico;
- Prostituição, ofertas de sexo, encontros eróticos, acompanhantes ou patrocínios (sponsoring);
- Serviços de massagens íntimas ou serviços fotográficos de temática erótica;
- Brinquedos e produtos eróticos;
- Substâncias farmacológicas;
- Drogas e substâncias psicotrópicas;
- Cannabis, suas sementes e produtos derivados;
- Medicamentos e bens perigosos para a saúde e vida humana;
- Álcool, cigarros, tabaco e produtos derivados;
- Venda de cães e gatos sem informações que identifiquem a criação, organização e ninhada;
- Armas, munições e material pirotécnico;
- Teses académicas (mestrado, licenciatura), trabalhos escolares e serviços relacionados com a sua criação;
- Artigos contrafeitos (não originais);
- Serviços e produtos relacionados com rituais de amor, horóscopos, feitiços e parapsicologia.
V. Regras de Responsabilidade
1. O Utilizador assume total responsabilidade pelo conteúdo publicado, incluindo fotos, e é obrigado a garantir que estes não violam a lei, estes Termos e Condições, os direitos de terceiros ou os bons costumes.
2. O Administrador não se responsabiliza pelo comportamento e ações dos Utilizadores no Simply-cash.com.
3. O Administrador não se responsabiliza pela qualidade, estado, origem ou legalidade dos bens e serviços oferecidos, nem pela veracidade das informações fornecidas pelos Utilizadores.
4. O Administrador não se responsabiliza pelo incumprimento de contratos entre Utilizadores, nem por danos resultantes de tais contratos.
5. O Administrador não responde pela falta de interesse no Anúncio.
6. O Administrador reserva-se o direito de remover anúncios, alterar categorias ou editar conteúdos que violem estes Termos, a lei ou que sejam colocados em categorias erradas.
7. O Administrador reserva-se o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso ao Utilizador em caso de violações repetidas.
8. O Administrador reserva-se o direito de remover anúncios se houver suspeita de ações que ameacem a segurança de outros Utilizadores.
VI. Reclamações e Rescisão do Contrato
1. Reclamações sobre os serviços podem ser enviadas por e-mail para pp@simply-cash.com, através do formulário de contacto ou por carta registada para a morada do Administrador.
2. A reclamação deve conter a identificação do reclamante (nome, morada, e-mail) e a descrição do motivo.
3. As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias a contar da sua receção.
4. A rescisão do contrato (desistência) é possível sem indicar o motivo no prazo de 14 dias após a sua celebração.
5. Quaisquer litígios relacionados com os serviços prestados serão resolvidos pelos Tribunais Comuns polacos competentes. O Utilizador que beneficie da proteção do consumidor tem a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios.