I. Definições Básicas
1. Simply-cash.com - site de anúncios na internet disponível no domínio simplesmente-cash.com, sendo uma plataforma de anúncios que permite a publicação e visualização de anúncios.
2. Usuário – pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, com plena capacidade civil, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, mas capaz de adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio, que utilize o Simply-cash.com.
3. Anúncio – página/espaço de servidor do Simply-cash.com disponibilizado ao Usuário, contendo dados e fotos publicados por ele na forma de anúncio.
4. Conta – parte do Simply-cash.com acessível ao Usuário mediante digitação de login e senha, por meio da qual o Usuário pode realizar determinadas ações no âmbito do Simply-cash.com.
5. Administrador – entidade responsável pela gestão e desenvolvimento do Simply-cash.com, sendo ela D-Link Dawid Zdeb, NIP (CNPJ equivalente) 946-230-47-85, 24-220 Niedrzwica Kościelna, ul. Krakowska 56, Polônia, que presta aos Usuários serviços de disponibilização de recursos de sistema de informação, incluindo o site Simply-cash.com, com o fim de armazenar dados dos Usuários em forma de anúncios disponibilizados nas páginas do Simply-cash.com, nos termos previstos neste Regulamento e de acordo com as normas aplicáveis da legislação polonesa, em particular com a lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrônica (Diário Oficial de 2002, nº 144, item 1204, com alterações posteriores).
6. Operadora de Pagamentos – serviço Autopay operado pela Autopay S.A., com sede em Sopot, ul. Powstańców Warszawy 6, 81-718 Sopot, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional mantido pelo Tribunal Distrital de Gdańsk-Północ em Gdańsk, VIII Divisão Comercial do KRS sob o número KRS 0000321680, NIP 5851351185, REGON 191781561, com capital social de 2.000.000 PLN (totalmente integralizado), supervisionada pela Comissão de Supervisão Financeira da Polônia e inscrita no registro de instituições de pagamento nacionais sob o número IP17/2013.
7. Renovação de Anúncio (Destaque/Topo) – serviço adicional pago consistente em mover o Anúncio para o topo da lista de anúncios em determinada categoria/serviço, como se tivesse sido adicionado no momento da renovação.
8. Regulamento – o presente termo e condições de uso.
II. Disposições Gerais
1. O Regulamento estabelece as regras de utilização do Simply-cash.com, os direitos e deveres do Usuário, bem como os direitos, deveres e o limite de responsabilidade do Administrador.
2. Ao aceitar o Regulamento, o Usuário declara ter tomado conhecimento de seu conteúdo, concorda com todas as suas condições e se compromete a cumpri-las.
3. O Administrador se reserva o direito de alterar o Regulamento. A alteração entra em vigor no prazo indicado pelo Administrador, não inferior a 7 dias a contar da data de publicação da informação no Simply-cash.com, ressalvando-se que os serviços ativados antes da entrada em vigor da alteração do Regulamento serão prestados segundo as regras anteriores.
III. Condições Gerais de Uso
1. A condição para utilizar os serviços prestados no Simply-cash.com é o uso de um dispositivo conectado à Internet e equipado com um navegador web.
2. O login via Facebook no Simply-cash.com e a publicação do primeiro Anúncio equivalem à celebração de um contrato entre o Usuário e o Administrador para a prestação de serviços nos termos previstos no Regulamento.
3. O Usuário, por meio de sua conta do Facebook no serviço Simply-cash.com, pode adicionar seus anúncios e tem acesso garantido ao conteúdo dos mesmos para fins de edição e exclusão.
4. O Usuário é obrigado a fornecer apenas dados verdadeiros e atualizados.
5. O Administrador não participa das transações realizadas pelos Usuários nem de disputas surgidas entre Usuários.
6. A celebração e realização de transações entre Usuários, bem como quaisquer pagamentos decorrentes delas, ocorrem diretamente entre os Usuários.
7. Os dados de contato do Usuário exibidos no anúncio podem ser utilizados por outro Usuário exclusivamente para entrar em contato com a pessoa interessada com o objetivo de realizar a transação. O uso desses dados de qualquer outra forma é proibido.
IV. Publicação e Pagamentos (Renovação de Anúncios)
1. A publicação de anúncios padrão no serviço Simply-cash.com é gratuita.
2. A ativação do anúncio gratuito ocorre automaticamente após o login via Facebook e a inclusão do anúncio no serviço Simply-cash.com.
3. O Usuário só pode utilizar o serviço Simply-cash.com após fazer login via Facebook.
4. A publicação de um anúncio exige a aceitação do Regulamento e o preenchimento do formulário correspondente pelo Usuário.
5. O Usuário tem a opção de utilizar o serviço pago de Renovação de Anúncio. O valor das taxas para a Renovação de Anúncio é informado no serviço no momento do pedido do serviço.
6. A entidade responsável pelo processamento dos pagamentos online é a Autopay S.A.
7. As formas de pagamento disponíveis para o serviço de Renovação de Anúncio são pagamentos eletrônicos e por cartão de crédito/débito realizados por meio do serviço Autopay.
8. O serviço de Renovação de Anúncio é ativado imediatamente após o recebimento, pelo Administrador, da confirmação da Operadora de Pagamentos sobre a realização correta do pagamento.
9. Ao publicar o Anúncio e os conteúdos nele contidos, incluindo fotos e número de telefone, o Usuário os disponibiliza voluntariamente ao público e concorda com a sua divulgação a outros Usuários, em especial a pessoas que navegam na Internet. Os anúncios também podem ser indexados por motores de busca (como o Google), fato do qual o Usuário tem ciência e com o qual concorda.
10. O Usuário concorda com a vinculação de seus anúncios ao endereço de e-mail utilizado no login via Facebook.
11. É permitida a publicação de apenas um anúncio referente ao mesmo item/produto/serviço etc., independentemente da localização e categoria selecionadas.
12. É proibido publicar anúncios que:
- induzam a erro ou manipulem palavras-chave
- não correspondam ao estado real do item/produto/serviço anunciado
- contenham textos e fotos considerados de forma geral ofensivos, vulgares, que violem as regras de boa convivência e etiqueta
- contenham fotos mostrando nudez intencionalmente coberta, poses lascivas ou provocantes, enquadramentos aproximados de seios, nádegas ou virilha
- violem princípios éticos e a dignidade de terceiros
- contenham endereços, nomes e anúncios de sites e serviços na internet
- contenham número de telefone, e-mail ou contato de aplicativo de mensagens no texto ou título do anúncio
- contenham conteúdos ou dados pessoais destinados a violar de qualquer forma os direitos de personalidade de terceiros
- apresentem indícios de prática de concorrência desleal
- violem a legislação vigente ou direitos de terceiros
- promovam e façam publicidade de outros sites da internet, em especial sites de anúncios e leilões
13. Independentemente do disposto acima, é proibido oferecer:
- ofertas de emprego sem a descrição das atribuições do cargo, nome do empregador e local exato de trabalho
- ofertas de trabalho pela Internet e trabalho remoto
- ofertas de trabalho manual em casa (como montagem de envelopes/artesanato) e ofertas de trabalho de caráter erótico
- marketing direto, pirâmides financeiras e redes semelhantes
- produtos e serviços financeiros, tais como empréstimos, financiamentos, apólices, seguros, indenizações, aplicações financeiras e contas bancárias
- sistemas de investimento na bolsa de valores, sistemas de jogos numéricos e apostas esportivas
- programas de afiliados, programas de fidelidade e serviços relacionados a tais programas
- objetos provenientes de furto, roubo, receptação ou outro crime
- materiais eróticos e pornográficos
- prostituição, ofertas de sexo, encontros eróticos, serviços sexuais e patrocínio (sponsoring/sugar baby)
- serviços de acompanhante, serviços eróticos, massagens íntimas e qualquer serviço fotográfico com temática erótica
- produtos e acessórios eróticos (sex toys)
- produtos farmacológicos
- drogas e substâncias psicotrópicas
- maconha (cannabis), suas sementes e produtos derivados
- remédios e mercadorias perigosas para a saúde e a vida humana
- álcool, cigarros, tabaco e derivados do tabaco
- venda de cães e gatos sem informações que permitam identificar o criatório, a organização e a ninhada de origem
- armas, munições e materiais pirotécnicos
- teses de mestrado, monografias, TCCs, trabalhos escolares, redações e serviços relacionados à elaboração desses trabalhos
- produtos não originais / réplicas e falsificações
- serviços, anúncios e produtos relacionados a rituais do amor, horóscopos, signos do zodíaco, poções do amor, simpatias e parapsicologia
V. Regras de Responsabilidade
1. O Usuário assume total responsabilidade pelos conteúdos publicados, incluindo fotos, e é obrigado a garantir que estes não violem a legislação vigente, as regras deste Regulamento, direitos de terceiros, direitos do Administrador, as normas de convivência social e os bons costumes.
2. O Administrador não se responsabiliza pelo comportamento e ações adotadas pelos Usuários no Simply-cash.com.
3. O Administrador não se responsabiliza pela qualidade, estado, origem ou legalidade dos produtos e serviços oferecidos, pela veracidade e exatidão das informações prestadas pelo Usuário, nem pela capacidade dos Usuários de realizar a transação.
4. O Administrador não se responsabiliza pelo inadimplemento ou cumprimento inadequado dos contratos celebrados entre as partes relacionados ao Anúncio, tampouco por danos resultantes de tais contratos.
5. O Administrador não responde pela falta de interesse no Anúncio.
6. A exclusão de Anúncio que viole o Regulamento ou a legislação não dá ao Usuário o direito de solicitar o reembolso da taxa paga pelo serviço executado de Renovação de Anúncio.
7. O Administrador se reserva o direito de remover o anúncio, alterar a categoria ou redigir adequadamente o conteúdo publicado (incluindo fotos) que:
- viole este Regulamento
- viole a legislação vigente ou direitos de terceiros
- seja considerado de forma geral ofensivo
- seja publicado em categoria ou localização incorreta
8. O Administrador se reserva o direito de bloquear total ou parcialmente o uso do Simply-cash.com pelo Usuário em caso de violação reincidente da legislação vigente ou do Regulamento.
9. O Administrador se reserva o direito de remover o anúncio ou bloquear o uso do Simply-cash.com pelo Usuário caso haja suspeita de que, por meio do Simply-cash.com, ocorreram ou possam ocorrer ações que ameacem a segurança de outros Usuários.
VI. Reclamações, Rescisão do Contrato e Devoluções
1. As reclamações relativas à prestação de serviços (incluindo pagamentos eletrônicos efetuados) referidos neste Regulamento podem ser enviadas por e-mail para o endereço pp@simply-cash.com, pelo formulário de contato ou por meio de carta registrada enviada ao endereço do Administrador.
2. A solicitação de reclamação deve conter a identificação da pessoa reclamante (nome, sobrenome, endereço para correspondência, e-mail) e a descrição do ocorrido que deu motivo à reclamação.
3. As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias a contar da data de seu recebimento.
4. O Usuário que se enquadre como consumidor tem o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços no prazo de 14 dias a contar de sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo.
5. O direito de rescisão do contrato não se aplica ao consumidor no caso em que o serviço tenha sido totalmente executado com seu consentimento prévio e expresso antes do término do prazo de rescisão (por exemplo, a realização de uma Renovação de Anúncio paga e imediata a pedido do Usuário).
6. Em caso de necessidade de devolução de valores relativos a uma transação efetuada pelo cliente com cartão de crédito/débito, o vendedor fará o estorno/reembolso na conta bancária vinculada ao cartão do Comprador ou utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor, salvo se o consumidor concordar expressamente com outro meio de ressarcimento que não lhe gere qualquer custo.
7. Quaisquer disputas relacionadas aos serviços prestados no âmbito do site Simply-cash.com serão resolvidas pelos Tribunais Comuns poloneses competentes. O Usuário protegido pelas leis do consumidor tem a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de solução de conflitos e reivindicação de direitos.