I. Definições Básicas
1. Simply-cash.com - serviço de anúncios online disponível no domínio simply-cash.com, sendo uma plataforma de classificados que permite a publicação e visualização de anúncios.
2. Usuário – pessoa física com mais de 18 anos, com plena capacidade civil, pessoa jurídica ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas capaz de adquirir direitos e assumir obrigações em seu próprio nome ao utilizar o Simply-cash.com.
3. Anúncio – página/espaço de servidor no Simply-cash.com disponibilizado ao Usuário, contendo dados e fotos publicados por ele na forma de um anúncio.
4. Conta – parte do Simply-cash.com acessível ao Usuário mediante fornecimento de login e senha, através da qual o Usuário pode realizar ações específicas dentro do Simply-cash.com.
5. Administrador – entidade que gerencia e desenvolve o Simply-cash.com, sendo a D-Link Dawid Zdeb, com sede em 24-220 Niedrzwica Kościelna, ul. Krakowska 56, Polônia, que presta aos Usuários serviços de disponibilização de recursos do sistema de TI, incluindo o site Simply-cash.com, para o armazenamento de dados em forma de anúncios, disponibilizados nas páginas do Simply-cash.com, conforme os termos deste Regulamento e a legislação polonesa aplicável.
6. Regulamento – o presente documento de termos e condições.
II. Disposições Gerais
1. O Regulamento define as regras de uso do Simply-cash.com, os direitos e obrigações do Usuário, bem como os direitos, obrigações e o escopo de responsabilidade do Administrador.
2. Ao aceitar o Regulamento, o Usuário declara ter lido seu conteúdo, concorda com todos os seus termos e compromete-se a respeitá-los.
3. O Administrador reserva-se o direito de alterar o Regulamento. A alteração entra em vigor no prazo indicado pelo Administrador, não inferior a 7 dias a partir da publicação da informação no Simply-cash.com, ressalvando-se que os serviços ativados antes da alteração serão executados conforme as regras anteriores.
III. Condições Gerais de Uso
1. A condição para utilizar os serviços prestados no Simply-cash.com é o uso de um dispositivo conectado à Internet e equipado com um navegador web.
2. O login através do Facebook no Simply-cash.com e a publicação do primeiro Anúncio equivalem à celebração de um contrato entre o Usuário e o Administrador para a prestação de serviços nos termos previstos no Regulamento.
3. O Usuário, através de sua conta do Facebook no Simply-cash.com, pode adicionar seus anúncios e tem acesso garantido ao conteúdo para fins de edição e exclusão.
4. O Usuário é obrigado a fornecer apenas dados verdadeiros e atualizados.
5. O Administrador não participa das transações realizadas entre os Usuários nem de eventuais disputas surgidas entre eles.
6. A celebração e execução de transações entre os Usuários, bem como todos os pagamentos decorrentes delas, ocorrem diretamente entre os Usuários.
7. Os dados de contato do Usuário exibidos no anúncio podem ser utilizados apenas para estabelecer contato com a finalidade de realizar a transação. O uso desses dados para qualquer outra finalidade é proibido.
IV. Publicação de Anúncios
1. A publicação de anúncios no Simply-cash.com é gratuita.
2. A ativação do anúncio gratuito ocorre automaticamente após o login via Facebook e a inclusão do anúncio no sistema.
3. O Usuário só pode utilizar o serviço Simply-cash.com após fazer login via Facebook.
4. A publicação de um anúncio exige a aceitação do Regulamento e o preenchimento do formulário correspondente.
5. Ao publicar um Anúncio e seu conteúdo, incluindo fotos e número de telefone, o Usuário os torna públicos voluntariamente e concorda com sua divulgação a outros Usuários e internautas em geral. Os anúncios também podem ser indexados por motores de busca (como o Google), o que o Usuário reconhece e autoriza.
6. O Usuário concorda em vincular seus anúncios ao endereço de e-mail utilizado no login do Facebook.
7. É permitido publicar apenas um anúncio para o mesmo item/produto/serviço, independentemente da categoria ou localização escolhida.
8. É proibido publicar anúncios que:
- Sejam enganosos ou manipulem palavras-chave;
- Não correspondam ao estado real do item/produto/serviço anunciado;
- Contenham conteúdo ou fotos considerados ofensivos, vulgares ou que violem os bons costumes e a etiqueta;
- Contenham fotos com nudez deliberadamente disfarçada, poses lascivas ou provocativas, ou foco excessivo em partes íntimas;
- Violem princípios éticos ou a dignidade de terceiros;
- Contenham endereços, nomes ou anúncios de outros sites e serviços de internet;
- Contenham número de telefone, e-mail ou IDs de mensageiros no título ou corpo do anúncio;
- Contenham dados pessoais destinados a violar os direitos de terceiros;
- Configurem atos de concorrência desleal;
- Violem as leis vigentes ou direitos de terceiros;
- Promovam outros sites, especialmente sites de anúncios ou leilões concorrentes.
9. Independentemente do exposto, é proibido oferecer:
- Ofertas de emprego sem descrição da função, nome do empregador ou local de trabalho definido;
- Ofertas de trabalho pela internet ou home office genéricas;
- Trabalho manual doméstico (chałupnictwo) ou ofertas de caráter erótico;
- Marketing direto, pirâmides financeiras e redes similares;
- Produtos e serviços financeiros (empréstimos, seguros, investimentos, contas bancárias);
- Sistemas de investimento em bolsa, jogos de azar ou apostas;
- Programas de afiliados e fidelidade;
- Itens provenientes de roubo, furto ou receptação;
- Materiais eróticos e pornográficos;
- Prostituição, ofertas de sexo, acompanhantes ou patrocínio (sponsoring);
- Serviços de massagem íntima ou fotografia erótica;
- Gadgets e produtos eróticos (sex shop);
- Substâncias farmacológicas, drogas e substâncias psicotrópicas;
- Cannabis, suas sementes e produtos derivados;
- Medicamentos e produtos perigosos à saúde e à vida;
- Álcool, cigarros i produtos de tabaco;
- Venda de cães e gatos sem informações que identifiquem a criação legalizada e a ninhada;
- Armas, munições e materiais pirotécnicos;
- Trabalhos acadêmicos (monografias, teses, lições de casa) ou serviços de redação dos mesmos;
- Produtos falsificados ou não originais;
- Serviços de rituais amorosos, horóscopos, feitiços e parapsicologia.
V. Regras de Responsabilidade
1. O Usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo publicado, incluindo fotos, garantindo que não violem a lei, este Regulamento, direitos de terceiros ou os bons costumes.
2. O Administrador não se responsabiliza pelo comportamento ou ações dos Usuários no Simply-cash.com.
3. O Administrador não se responsabiliza pela qualidade, estado, origem ou legalidade dos produtos/serviços oferecidos, nem pela veracidade das informações fornecidas pelos Usuários.
4. O Administrador não se responsabiliza pelo descumprimento de contratos entre Usuários nem por danos decorrentes de tais acordos.
5. O Administrador não garante que haverá interessados nos Anúncios publicados.
6. O Administrador reserva-se o direito de remover anúncios, alterar categorias ou editar o conteúdo publicado que:
- Viole este Regulamento;
- Viole a lei ou direitos de terceiros;
- Seja considerado ofensivo;
- Esteja em categoria ou localização incorreta.
7. O Administrador reserva-se o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do Usuário em caso de violações repetidas.
8. O Administrador pode remover anúncios ou bloquear Usuários se houver suspeita de atividades que ameacem a segurança de outros Usuários.
VI. Reclamações e Rescisão
1. Reclamações podem ser enviadas por e-mail para pp@simply-cash.com, via formulário de contato ou por carta registrada para o endereço do Administrador.
2. A reclamação deve conter o nome completo do solicitante, endereço para correspondência, e-mail e descrição do problema.
3. As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias após o recebimento.
4. A rescisão do contrato (cancelamento) é possível sem justificativa no prazo de 14 dias após a sua celebração.
5. Quaisquer disputas serão resolvidas pelos tribunais poloneses competentes. Usuários protegidos pelas leis de defesa do consumidor podem utilizar métodos extrajudiciais de resolução de disputas.